R J Onde denunciar maus tratos?

INFORMAÇÕES ÚTEIS

S.O.S. Vira-lata (Petropolis-RJ)
Tel.: (24) 9225-3753

Um breve estudo de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o Boletim de Ocorrência (BO) – Drª Maria Cristina Azevedo Urquiola – Advogada
Apreda como denunciar MAUS-TRATOS

Caso você veja ou saiba de maus-tratos como estes:
Envenenamento de animal
Manter o animal em lugar anti-higiênico
Manter animal trancafiado em locais pequenos
Manter animal permanentemente em correntes
Golpear e/ou mutilar um animal
Usar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse
Agressão física a um animal indefeso
Abandono de animais
Sumir com um animal sem explicaçaõ
Não procurar um veterinário se o animal adoecer, etc…

(ver art. 3º do Decreto Federal 24.645/34], não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Preste atenção a esta dica: leve com você, por escrito, o número da lei (no caso a 9605/98) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei, ou baixe pela internet a íntegra da lei para entregá-la na Delegacia.

Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel.
Se o Escrivão tentar barrar o seu acesso ao Delegado, faça valer os seus direitos: exija falar com o Delegado, que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque você é quem paga o salário desses funcionários, com seus impostos.

Diga que no Brasil os animais são “sujeitos de direitos”, vez que são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos.

Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao:

Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República –
Rio de Janeiro (www.prrj.mpf.gov.br)
End.: Av. Nilo Peçanha, 23/31 – Centro – Tel: (21) 2107-9300;

Ministério Público Estadual – Rio de Janeiro
Petrópolis (www.mp.rj.gov.br)
End.: Rua Dr. Nelson Sá Earp, 95, sala 502 – Centro –
Tel: (24) 2245-6370 e Fax: (24) 2245-6369;

Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública (www.mj.gov.br/senasp);
Corregedoria da Polícia Civil (www.policiacivil.rj.gov.br/dpma);

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
End.: Largo da Cancela, s/nº – São Cristóvão/RJ – Tel/Centrex: (21) 3399-9030 / 3399-9032 / 3399-9033

e ainda, que você fará uma denúncia ao:

Secretário de Segurança Pública – Corregedoria
End.: Rua da Relação, nº 42/3º Andar – Centro/RJ –
Tel/Centrex: (21) 3399-3330/3399-3331/3399-3332

Aliás, carregue sempre esses telefones na sua carteira. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que você esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal.

Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao órgão público.

Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP.

Não tenha receio em denunciar porque você não será o autor do processo judicial, que por ventura for aberto a pedido do Delegado! Sabe por quê? Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: “Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado”; e em seu artigo 2º – parágrafo 3º, que: “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”. Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado.

Se o crime for contra Animais Silvestres
Animais Silvestres são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais (fonte: Renctas).

Pode, também, dar ciência às autoridades policiais militares, mas, em especial, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente:

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
(www.policiacivil.rj.gov.br/dpma)
End.: Av. São Luiz Gonzaga, 275 – Realengo/RJ – Tel/Centrex: (21) 3399-9030 / 3399-9032 / 3399-9033
E-mail: delegaciadomeioambiente@hotmail.com

Ibama – Procuradoria Geral no Rio de Janeiro
(www.ibama.gov.br/proge)
End.: Praça Quinze de Novembro, 42/7º Andar – Centro/RJ – Tel.: (21) 3077-4358 e Fax: (21) 3077-4359/21-3077-4360
Procurador-chefe: Dr. Alessandro Quintanilha Machado
Procurador Chefe – Substituto: Dr. Mauro Costa Leite
E-mail: mauro.leite@ibama.gov.br

Se você for do RJ, tenha em mãos o telefone do Disque-denúncia (21)-2253-1177 que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus-tratos (circos, rodeios, brigas de cães e de galos etc.).

Associações de Bairro
Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade?

Pois é, existe uma Lei de n.º 7.347, de 24.07.85, que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (Constituição Federal, art.5º, LXX, “b” ) para a preservação desse bens e como a flora e a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para tanto.

Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.

Não se esqueçam também que o B.O. pode ser feito, dentro do Rio de Janeiro, pela internet, através dos sites http://www.ssp.rj.gov.br ou http://www.policiacivil.rj.gov.br. Preencha o formulário de DENÚNCIA na tela
do computador e, em após um espaço de tempo, a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações prestadas. A partir daí, o B.O. estará disponível para cópia via impressora, procedimento este, também, que é muito mais demorado para determinados casos que requerem urgência.

O E os cavalos?
O que fazer quando presenciar maus-tratos ou ver cavalos ou burros doentes, magros? Não chame a carrocinha. Antes, peça orientação às Sociedades Protetoras de Animais ou, ainda, informe-se melhor acessando os únicos site brasileiros totalmente destinados aos eqüinos, à sua proteção e defesa:
Em Defesa dos Equinos (http://br.geocities.com/equinosbrasil)
Pró-Vida Animal – Jegues Escravos (a página está em construção: http://www.providaanimal.hpg.ig.com.br)

Telefones Úteis:
Promotoria de Defesa do Meio Ambiente
Porto Alegre/RS: (51) 3224-3033
São Paulo/SP: (11) 3119-9524

Batalhão Ambiental da Brigada Militar
Rio Grande do Sul – (51) 3339-4568 / 3339-4219

Ministério Público
Rio de Janeiro – (21) 2261-9954
Rio Grande do Sul – (51) 3224-3033 – meioambiente@mp.rs.gov.br
São Paulo – (11) 6955-4352 – meioamb@mp.sp.gov.br
Santa Catarina – (48) 229-9000 – pgj@mp.sc.gov.br

Corregedoria da Polícia Civil
São Paulo – (11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775
Rua da Consolação, 2333

Polícia Florestal
São Paulo/SP – (11) 221-8699
São José do Rio Preto/SP – (17) 234-3833
Guarujá/SP – (13) 354-2299
Birigui/SP – (18) 642-3955

IBAMA PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL
“Linha Verde” – 0800-618080

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Fique de olho no humor de seu animal doméstico

Quando o ativo Dinho, um pinscher de 12 anos, parou de brincar com os demais cães da casa, sua dona, Aline de Paula, de 22, estranhou. “Ele ficou amuado e se poupava até para fazer as necessidades fisiológicas: fazia rápido e voltava a ficar deitado”, conta. As alterações de comportamento eram sinal de algo grave, que Aline só descobriu ao levar o animal de estimação a uma consulta veterinária: um câncer na boca. O caso é emblemático. Mudanças comportamentais são comuns em animais com dor – confira no quadro abaixo. As dores crônicas são as maiores responsáveis, caso dos males ligados à idade, como câncer, hérnia de disco, artrose e nefropatia (a alteração da função dos rins). “A expectativa de vida de gatos e cachorros cresceu e eles estão pagando o preço, com o aumento da incidência de doenças relacionadas à idade avançada”, diz Karina Yazbek, veterinária certificada pela Sociedade Brasileira de Estudo da Dor (SBED). São considerados idosos os gatos com mais de 7 anos. Cães de pequeno porte se tornam senis aos 8 anos, e os de tamanho médio, aos 7. Já cachorros grandes envelhecem cedo, entre 5 e 6 anos. E vivem menos: aproximadamente 10 anos. Os outros têm expectativa de vida entre 13 e 20 anos. Gatos podem alcançar 15. Mas os sinais emitidos por animais idosos com dor são semelhantes aos dos jovens, ressalta a veterinária Denise Fantoni. Segundo ela, outras causas de dor em bichos de estimação são traumas, inflamações na orelha, processos pós-operatórios e ainda uma doença capaz de acometer a função urinária, no caso dos felinos. As dores dos nossos bichos Caso seu animal doméstico apresente os sintomas a seguir, leve-o ao veterinário Tristeza, apatia e prostração Menor interação com o proprietário (não o recebe no portão, não quer brincar) Redução de mobilidade Diminuição do apetite Automutilação (fustigando alguma parte do corpo, como a pata) Ganidos e grunhidos (em caso de dor aguda, como a pós-operatória) Agressividade ou timidez (sinais opostos para expressar a dor) Respiração ofegante e batimentos cardíacos acelerados Insônia e cansaço Cães Gatos Aumento da carência (ele quer chamar a atenção para mostrar que está mal) Não levantar a perna para urinar Redução dos hábitos de auto-higiene Aumento do isolamento Fonte: Karina Yazbek, veterinária certificada pela Sociedade Brasileira de Estudo da Dor (SBED); Denise Fantoni e Patrícia Flôr, também veterinárias. Leitura de sinais – A sinalização de dores é algo relativamente novo na vida dos animais, segundo explica Yazbek: trata-se de uma consequência da domesticação desses bichos pelo homem. Na natureza, para não se mostrar presa fácil, era preciso agir de forma contrária, camuflando fragilidades. “Os gatos ainda preservam um pouco desse instinto de sobrevivência: você não vê um deles demonstrando dor quando está perto de cães”, explica a veterinária Patrícia Flôr. “Por isso, é mais difícil perceber sintomas: os gatos se escondem no armário, debaixo da cama ou dentro do box do banheiro, porque é gelado e pode amortecer a região dolorida”, complementa. A auto-mutilação, um dos comportamentos adotados por cachorros com dor física, também pode estar atrelada a perturbações psicológicas. Animais que perdem seus donos, por exemplo, podem se lamber até gerar uma lesão no local alvejado. “A carência é causa de distúrbio psíquico: animais que se sentem abandonados chegam a se machucar na tentativa de atrair a atenção do dono”, diz Yazbek. Por meio de exame físico, um veterinário pode averiguar se há algo no corpo do animal que o incomode a ponto de atrair lambidas ou se ele sofre de alguma neurose. Um raio-x na área também é recomendado. http://veja.abril.uol.com.br/noticia/variedades/fique-olho-humor-seu-animal-domestico-492470.shtml

Momento histórico para a proteção animal

Momento histórico para a proteção animal: Kassab lança Programa de Bem-Estar de Cães e Gatos
“Um momento histórico para a proteção animal, momento de cidadania para os animais, pois o último administrador de São Paulo que falou em cães e gatos, com profunda preocupação, foi Jânio Quadros, mas indiretamente, através de sua esposa dona Eloá”, afirmou o vereador Roberto Trípoli (PV), ao participar do evento de lançamento do Programa de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos (PROBEM), anunciado pelo prefeito Gilberto Kassab em cerimônia realizada na Prefeitura, neste dia 2 de julho de 2009, com a presença dos secretários da Saúde, Januário Montone e do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins, além do deputado federal Ricardo Trípoli e de representantes da proteção animal, como Sonia Fonseca, presidente do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

Tripoli lembrou a luta de décadas da proteção animal em defesa dos cães e gatos na cidade, os avanços duramente conseguidos, os retrocessos e a importância de um prefeito estar ali, cercado por representantes da proteção animal, anunciando um Programa de Bem-Estar para Cães e Gatos. O vereador ambientalista é autor das principais leis de defesa dos animais na cidade de São Paulo e cumpre seu sexto mandato, falando com propriedade da importância do prefeito da maior cidade do País falar em situações como o combate ao abandono, melhorias no CCZ, incentivo ‘a propriedade responsável.

O Secretário Montone anunciou várias medidas e também apresentou o site do PROBEM e a campanha publicitária que visa conscientizar a população sobre o crime do abandono de cães e gatos. Segundo Montone, “temos muitas medidas a tomar, mas o ciclo do abandono tem que ser interrompido; e isso só acontecerá quando a população conscientizar-se que animal de estimação não é coisa para se jogar fora; quando cada pessoa que tem um animal em sua família conscientizar-se que animal não é coisa, não é brinquedo”.

Além da campanha e do site, Montone anunciou o chamamento de 80 médicos veterinários e 67 biólogos, todos aprovados em concurso; a reforma dos laboratórios do Centro de Controle de Zoonoses, onde serão investidos R$ 700 mil; a construção de um Núcleo de Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 1.300.000,00; a descentralização dos serviços de atendimento, com quatro núcleos regionais; ampliação do Programa de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos – de 41 mil castrações ano, ao custo de R$ 2,6 milhões, para 100 mil castrações/ano, que custarão R$ 6,4 milhões. Além disso, a Prefeitura está implementando um Sistema Informatizado de Registro de Animais, e já adquiriu 50 mil microchips.

Januário Montone frisou que boa parte das obras foi possível graças à emenda que o vereador Tripoli fez no orçamento de 2009, destinando R$ 1 milhão de Reais especificamente para o controle animal (cães e gatos). Quanto ao site, Montone frisou que os focos são a adoção de cães e gatos recuperados; o processo de educação; e critérios de adoção consciente e de posse responsável.

INCLUSÃO SOCIAL

O deputado federal Ricardo Tripoli também se disse emocionado com o lançamento da campanha e o anúncio da medida e frisou quanto é fundamental a parceria Executivo-Legislativo para defender a fauna, seja ela doméstica, domesticada, silvestre nativa ou exótica. O deputado federal falou da importância de parlamentares aprovarem emendas “carimbadas”, com endereço certo, visando programas de defesa e proteção dos animais. Segundo Ricardo Trípoli, o PROBEM é um verdadeiro programa de inclusão social, pois “não podemos mais desconsiderar a participação dos cães e gatos em nossa sociedade e os benefícios que trazem às famílias humanas”. Frisou ainda que é um programa para ser exportado para todo o País, uma grande vitória dentro das lutas suas e de seu irmão Roberto, que defendem a causa há mais de 20 anos nos Parlamentos.

O prefeito Kassab admitiu que há anos de atraso no anúncio do programa, mas que é sempre tempo de consertar, de fazer, de mudar rumos. Falou ainda da importância da participação do movimento de defesa dos animais, das lutas, das reivindicações. Falou em parceria, uma parceria que ele espera que prossiga. O prefeito da maior cidade do País reconhece que o PROBEM é inédito, que pode servir de modelo e garantiu que tudo será feito em prol do fortalecimento e da ampliação das medidas.

O site lançado pela Prefeitura está no endereço:

http://www9.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/sms/probem/

Veja o filme da campanha contra o abandono:

Ou pelo link: http://www.ccsp.com.br/ultimas/pop_videos.php?video=coisas_probem.mov

 

(Texto: Regina Macedo / jornalista ambiental)

Aprenda como denunciar MAUS-TRATOS

Um breve estudo de como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o Boletim de Ocorrência (BO) – Drª Maria Cristina Azevedo Urquiola – Advogada

Aprenda como denunciar MAUS-TRATOS


Caso você veja
 ou saiba de maus-tratos como estes 

 Envenenamento de animal
 Manter o animal em lugar anti-higiênico
 Manter animal trancafiado em locais pequenos
 Manter animal permanentemente em correntes
 Golpear e/ou mutilar um animal 
 Usar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse
 Agressão física a um animal indefeso 
 Abandono de animais 
 Não procurar um veterinário se o animal adoecer, etc…

[ver art. 3º do Decreto Federal 24.645/34], não pense duas vezes: vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). 


Preste atenção a esta dica:
 leve com você, por escrito, o número da lei (no caso a 9605/98) com o art. 32, porque em geral a autoridade policial nem tem conhecimento dessa lei, ou baixe pela internet a íntegra da lei para entregá-la na Delegacia.

Assim que o Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar um Termo Circunstanciado. Se se negar a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal do Código Penal (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Leve esse artigo também por escrito naquele mesmo pedaço de papel. 

Se o Escrivão tentar barrar o seu acesso ao Delegado, faça valer os seus direitos: exija falar com o Delegado, que tem o dever de te atender e o dever de fazer cumprir a lei, principalmente porque você é quem paga o salário desses funcionários, com seus impostos.

Diga que no Brasil os animais são “sujeitos de direitos”, vez que são representados em Juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs que eles são sujeitos de direitos, é obrigação da autoridade local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos.

Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao:

 Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República – Rio de Janeiro (www.prrj.mpf.gov.br
End.: Av. Nilo Peçanha, 23/31 – Centro – Tel: (21) 2107-9300;

 Ministério Público Estadual – Rio de Janeiro – Petrópolis (www.mp.rj.gov.br
End.: Rua Dr. Nelson Sá Earp, 95, sala 502 – Centro – Tel: (24) 2245-6370 e Fax: (24) 2245-6369;

 Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública (www.mj.gov.br/senasp);

 Corregedoria da Polícia Civil (www.policiacivil.rj.gov.br/dpma);

 Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente 
End.: Largo da Cancela, s/nº – São Cristóvão/RJ – Tel/Centrex: (21) 3399-9030/3399-9032/3399-9033

e ainda, que você fará uma denúncia ao:

 Secretário de Segurança Pública – Corregedoria 
End.: Rua da Relação, nº 42/3º Andar – Centro/RJ – Tel/Centrex: (21) 3399-3330/3399-3331/3399-3332

Aliás, carregue sempre esses telefones na sua carteira. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que vc esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal. 

Se você estiver acompanhado de alguém, este alguém será sua prova testemunhal para encaminhar a queixa ao órgão público.

Se você tiver em mãos fotografias, número da placa do carro que abandonou o animal, laudo ou atestado veterinário, qualquer prova, leve para auxiliar tanto na Delegacia quanto no MP. 

Não tenha receio em denunciar porque você não será o autor do processo judicial, que porventura for aberto a pedido do Delegado! Sabe por quê? Preste atenção: O Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: “Todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado”; e em seu artigo 2º – parágrafo 3º, que: “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”. Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado o Termo Circunstanciado, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura da competente ação, onde o Autor da ação será o Estado.

O Se o crime for contra Animais Silvestres
Animais Silvestres são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais (fonte: Renctas). 

Pode, também, dar ciência às autoridades policiais militares, mas, em especial, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente:

 Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
(www.policiacivil.rj.gov.br/dpma)
End.: Av. São Luiz Gonzaga, 275 – Realengo/RJ – Tel/Centrex: (21) 3399-9030/3399-9032/3399-9033
E-mail: delegaciadomeioambiente@hotmail.com

 Ibama – Procuradoria Geral no Rio de Janeiro
(www.ibama.gov.br/proge)
End.: Praça Quinze de Novembro, 42/7º Andar – Centro/RJ – Tel.: (21) 3077-4358 e Fax: (21) 3077-4359/21-3077-4360 
Procurador-chefe: Dr. Alessandro Quintanilha Machado
Procurador Chefe – Substituto: Dr. Mauro Costa Leite
E-mail: mauro.leite@ibama.gov.br

Se você for do RJ, tenha em mãos o telefone do Disque-denúncia (21)-2253-1177 que também recebe denúncias sobre maus-tratos, tráfico de animais, envenenamentos, trabalhos forçados, espetáculos que praticam abusos e maus-tratos (circos, rodeios, brigas de cães e de galos etc.).

Associações de Bairro
Uma outra dica também muito importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade?

Pois é, existe uma Lei de n.º 7.347, de 24.07.85, que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança (Constituição Federal, art.5º, LXX, “b”) para a preservação desse bens e como a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para tanto.

Portanto, se o seu bairro estiver organizado em Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a Delegacia ou ao Fórum mais próximo.

Não se esqueçam também que o B.O. pode ser feito, dentro do Rio de Janeiro, pela internet, através dos sites www.ssp.rj.gov.br ouwww.policiacivil.rj.gov.br. Preencha o formulário de DENÚNCIA na tela do computador e, em após um espaço de tempo, a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações prestadas. A partir daí, o B.O. estará disponível para cópia via impressora, procedimento este, também, que é muito mais demorado para determinados casos que requerem urgência. 

O E os cavalos?

O que fazer quando presenciar maus-tratos ou ver cavalos ou burros doentes, magros? Não chame a carrocinha. Antes, peça orientação às Sociedades Protetoras de Animais ou, ainda, informe-se melhor acessando os únicos site brasileiros totalmente destinados aos eqüinos, à sua proteção e defesa: 

 Em Defesa dos Equinos (http://br.geocities.com/equinosbrasil)

 Pró-Vida Animal – Jegues Escravos (a página está em construção: www.providaanimal.hpg.ig.com.br

Telefones Úteis:

 Promotoria de Defesa do Meio Ambiente
Porto Alegre/RS: (51) 3224-3033 
São Paulo/SP: (11) 3119-9524 

 Batalhão Ambiental da Brigada Militar 
Rio Grande do Sul – (51) 3339-4568 / 3339-4219

 Ministério Público 
Rio de Janeiro – (21) 2261-9954 
Rio Grande do Sul – (51) 3224-3033 – meioambiente@mp.rs.gov.br 
São Paulo – (11) 6955-4352 – meioamb@mp.sp.gov.br 
Santa Catarina – (48) 229-9000 – pgj@mp.sc.gov.br

 Corregedoria da Polícia Civil 
São Paulo – (11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775
Rua da Consolação, 2333

 Polícia Florestal 
São Paulo/SP – (11) 221-8699 
São José do Rio Preto/SP – (17) 234-3833 
Guarujá/SP – (13) 354-2299 
Birigui/SP – (18) 642-3955

 IBAMA 
“Linha Verde” – 0800-618080 
Batalhão Ambiental da Brigada Militar 
Rio Grande do Sul – (51) 3339-4568 / 3339-4219


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Declaração Universal dos Direitos dos Animais

1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. 3 – Nenhum animal deve ser maltratado. 4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat. 5 – O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado. 6 – Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor. 7 – Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida. 8 – A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimescontra os animais. 9 – Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei. 10 – O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais. Preâmbulo: Considerando que todo o animal possui direitos; Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza; Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo; Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros; Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante; Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais, Proclama-se o seguinte Artigo 1º Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. Artigo 2º 1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado. 2.O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais 3.Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. Artigo 3º 1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia. Artigo 4º 1.Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir. 2.toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. Artigo 5º 1.Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie. 2.Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito. Artigo 6º 1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural. 2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante. Artigo 7º Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso. Artigo 8º 1.A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação. 2.As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas. Artigo 9º Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor. Artigo 10º 1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem. 2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. Artigo 11º Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida. Artigo 12º 1.Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie. 2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio. Artigo 13º 1.O animal morto deve de ser tratado com respeito. 2.As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal. Artigo 14º 1.Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental. 2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.