Vermes são comuns e fáceis de tratar

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Os parasitas comprometem a saúde dos cães, deixando-os mais expostos a outras doenças. / Divulgação

Eles habitam o intestino e no caso dos filhotes podem até levar à morte. Os vermes são comuns nos cães, mas o problema pode ser evitado com a administração regular de vermífugos e, especialmente, com hábitos adequados de higiene. Existem diversos tipos: lumbrigas ou vermes redondos (ascaris), chatos ou solitárias (dipilidiuns) e outros bem pequenos muitas vezes passam despercebidos. A maneira correta de fazer a vermifugação leva em conta os sintomas e as características do animal, como o peso e a idade, portanto, deve ser indicada pelo especialista.

Fezes amolecidas com sangue ou muco, apetite irregular, ingestão de coisas estranhas como terra, tijolo e fezes, e o hábito de arrastar o ânus no chão são os principais sinais de que o animal está com verme. Nos filhotes o sintoma clássico é a barriguinha grande. Segundo a veterinária Maria Beatriz Pellegrini, “estes podem ser parasitados ainda na gestação, ou seja, já nascem com os vermes no intestino”. Os bebês merecem atenção especial por serem mais frágeis, não sendo raras as mortes em função da infestação.

A transmissão é bastante facilitada por ambientes onde a higiene é negligenciada, por isso, as fezes devem ser recolhidas, se não imediatamente, no mínimo uma vez ao dia. Maria Beatriz recomenda ainda a lavagem do quintal com água sanitária: “Os desinfetantes devem ser evitados para não intoxicar os cães, mas a água sanitária pode ser usada e o local deve ser bem enxaguado”. Pulgas também podem transmitir verme, já que ingerem as larvas que ficam no ambiente. “Quando os cachorros se coçam e ingerem as pulgas elas e os parasitas vão para dentro do organismo”, explica a especialista.

Alguns tipos de vermes que habitam o intestino canino podem ser passados para o homem. Um exemplo é a larva do ancilóstoma, que penetra na pele e vai se locomovendo, causando um grande desconforto. Ela é conhecida como bicho geográfico e não é capaz de chegar até o intestino humano. Os beijos caninos, ou seja, as lambidas na boca do dono, oferecem risco de contaminação porque o animal costuma se higienizar e pode estar com fezes na língua.

O tratamento é simples e barato, podendo ser feito também como forma de prevenção. Ele se resume à administração de vermífugos, porém, estes devem ser recomendados pelo veterinário conforme as características do cão e os sintomas apresentados, já que existem medicamentos específicos para cada tipo de verme.

“O efeito é imediato, ou seja, não evita futuras infestações. Mas o remédio pode e deve ser dado regularmente, de seis em seis meses para animais que vivem sozinhos e de três em três para os que vivem em grupos ou passeiam bastante”, recomenda Maria Beatriz, lembrando que os cachorros parasitados ficam mais vulneráveis a outras doenças.

Diferentes formas de vida

Os parasitas se alimentam do organismo em que se instalam e podem estar no interior, como os vermes, ou do lado de fora, como os carrapatos e as pulgas. Os protozoários formam outro grupo que também habita o intestino, como é o caso da giárdia. Estes necessitam de tratamento próprio, pois não morrem com os vermífugos, são extremamente comuns em cães e gatos, e também passam para as pessoas.

Bactérias são aqueles micro-organismos que provocam infecções e são sensíveis aos antibióticos. Já os vírus não morrem com antibióticos e geralmente causam doenças que têm um curso limitado, ou seja, depois de alguns dias ela passa sozinha, isso se o bicho não for morto antes, o que vai gerar a necessidade de tratamento de suporte.

FERNANDA SOARES

Redação Tribunahttp://www.e-tribuna.com.br/2012/index.php?option=com_content&view=article&id=25373&catid=42

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Gatos e cigarro: uma combinação perigosa

Bichanos expostos ao fumo têm três vezes mais chances de desenvolver linfoma, câncer que ataca o sistema imunológico

Todo mundo sabe que o cigarro faz mal à saúde. As campanhas antitabagismo estão a todo o momento nos alertando dos males que o fumo provoca, inclusive aos não-fumantes que são obrigados a conviver com o vício alheio.

Por passar muito tempo em casa, felinos estão mais expostos à fumaça tóxica

Crédito: Flickr/CC – Ulysses Greene

Mas os seres humanos não são as únicas vítimas. De acordo com Anthony Moore, médico veterinário com especialização em oncologia, a exposição dos gatos ao cigarro deixa-os muito mais propensos a desenvolver um linfoma, tipo de câncer que ataca o sistema imunológico e mata três em cada quatro gatos dentro de um ano após o diagnóstico.

Segundo Moore, felinos expostos a cinco anos ou mais ao tabaco têm três vezes mais chances de ser acometidos pelo câncer do que os que convivem com não-fumantes. E, se há duas pessoas na mesma casa que fumam, as chances quadruplicam.

Além do linfoma, os gatos também ficam suscetíveis a outros males, como irritação nos olhos, problemas pulmonares e carcinoma epidermoide, um tumor maligno localizado na cavidade oral.

O cigarro contém mais de 4.000 mil substâncias químicas, entre elas, a nicotina, o monóxido de carbono, benzeno e arsênico. Elas ficam no ambiente, e suas partículas se acumulam no pelo dos felinos, que têm o hábito de se lamber diariamente. “Leva horas para que a fumaça de um único cigarro seja eliminada totalmente do local”, afirma o médico veterinário Dawm Ruben, da Universidade de Missouri.

Cães também podem ser vítimas do fumo passivo, entretanto, não ficam tão expostos ao tabaco porque saem mais da casa para passear com seus donos e são lavados com mais frequência. Já os gatos levam uma vida sedentária e passam a maior parte do tempo dentro de casa.

O linfoma é o tipo de câncer mais comuns nos gatos e, por atacar vários órgãos, o animal pode apresentar vários sintomas: falta de apetite, perda de peso, letargia, vômitos, diarreias, sede excessiva, dificuldade de respirar, tosse, espirros frequentes, anemia etc. O tratamento mais comum é a quimioterapia.

Mas nada de ficar desesperado se seu gatinho apresentar algum desses sinais, pois somente um veterinário é capaz de fazer uma avaliação correta, que inclui uma série de exames. Por isso, ao notar algum comportamento estranho em seu pet, leve-o a um profissional.

E, se você é fumante, pare de fumar. Seu gato agradece.

FONTE: http://petmag.uol.com.br/noticias/gatos-e-cigarro-uma-combinacao-perigosa/

PODEM PROIBIR ANIMAIS EM CONDOMÍNIO???

Não, é ilegal proibir animais em condomínios.

A Constituição Federal garante seus direitos. Veja parecer jurídico do qual destacamos abaixo a conclusão:

a) é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais doméstico, especialmente de cães e gatos, em condomínio, vez que tal proibição afronta a Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.

b) os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem

(1) registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal;

(2) propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda;

(3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembléia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades;

(4) propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas;

(5) propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador;

(6) propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador;

(7) propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais;

(8) propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.

c) é ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembléia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.

Abaixo, a íntegra do parecer:

PARECER JURÍDICO: ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

Ana Rita Tavares
terraverdeviva

SOLICITANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA VERDE VIVA

I – A CONSULTA

Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação:

"Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o trânsito de animais nas áreas comuns dos edifícios; proíbem o transporte dos animais nos elevadores, até mesmo no de serviço; e, além disso, abordam os Condôminos que têm animais de estimação, de forma escrita ou verbal, para que estes retirem seus bichos das suas unidades. Além de tudo isso, proíbem que visitantes (parentes e amigos de condôminos) subam aos apartamentos ou à unidades horizontais com bichos de estimação.

Diante da freqüência com que isso vem ocorrendo, solicitamos Parecer Jurídico a V.Senhoria, a fim de que possamos orientar as pessoas que estão relatando esses problemas."

Posta a situação dos fatos, passamos a examinar e a emitir a nossa opinião jurídica, amparada em fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais, que, ao nosso ver, é o que responde ao questionamento suscitado por essa Associação ambientalista.

II – O PARECER

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E A IMPORTÂNCIA DOS ANIMAIS NO SISTEMA JURÍDICO.

Os animais, desde 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que dispõe:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", e que "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".

Desdobrando o princípio contido no Texto Constitucional, vem o art. 32, da Lei 9.605, de 12.02.98 (Crimes ambientais), que prescreve:

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena – detenção, de três meses a um ano, e multa".

Afinal, prevê o art. 3º, do Decreto Federal de 10.07.34, editado no Governo de Getúlio Vargas, que: "Consideram-se maus tratos: I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal".

Por aí já se vê que aos animais foi manifestada a consideração do legislador constitucional e dos legisladores ordinários contemporâneos, desde 1934.

O que se observa de toda essa legislação é que o animal está, assim como os seres humanos, no âmbito jurídico e legal, protegido pelo Estado, merecendo o respeito de todos, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não procede pratica crime, com pena de detenção de 3 meses a um ano.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO DE PROPRIEDADE. CONEXÃO DO TEMA COM A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

O sistema constitucional brasileiro consagra o direito de propriedade como um dos vetores que definem a forma de vida em sociedade, dispondo que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I/XXI – (…)
XXII – é garantido o direito de propriedade;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – (…)
II – propriedade privada;

Dos dispositivos transcritos, extrai-se que o direito de propriedade é princípio consagrado na Constituição Federal e, como tal, há de ser observado.

Assim, o proprietário de qualquer imóvel construído no território brasileiro é livre para administrar a vida do seu bem e, no exercício do seu direito de propriedade, ali viver, traçando ele próprio as regras e normas que devem reger a sua casa, sem que tenha de pedir ao vizinho consentimento para isso. Dentro dos limites do seu imóvel, pode o proprietário, ou o locatário, ou o cessionário, ou quem esteja na sua posse, fazer o que bem lhe aprouver, havendo, apenas, de estabelecer critérios nos modos de habitação, por naturais e razoáveis limitações que lhe impõe a convivência em sociedade.

A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO E O DIREITO DE PROPRIEDADE

Em relação à questão trazida pela Associação Consulente, a transcrição desses dispositivos constitucionais tem pertinência, já que o Condomínio, bem como os Condôminos, têm o dever jurídico de respeitar o direito de propriedade do seu integrante.

Não podem, por exemplo, ter o seu espaço invadido por vizinhos, que lhe queiram ditar o modo de viver, nem determinar o que deva ser adotado como procedimento da pessoa no convívio com os seus familiares.

Com relação aos animais, é sabido que há pessoas que, efetivamente, deles não gostam, sendo intolerantes para com a presença de qualquer bicho que seja. Um, apenas, é o suficiente para provocar-lhes irritação, ainda que o animal não emita um só latido, ou miado, sendo motivo determinante para a alteração de humor dessas pessoas o fato de existir o animal no ambiente. Evidentemente, são seres humanos afetados por problemas emocionais estruturais que precisam de atenção psicológica ou psiquiátrica, a depender do grau de problemas gerados pelo comportamento patológico demonstrado em relação aos animais. Essas pessoas têm postura patológica contra esses seres, tais quais os homofóbicos, os intolerantes raciais etc.

Agrava-se o problema quando essas pessoas confundem as suas emoções pessoais com o exercício do munus atribuído ao Síndico do Condomínio. Eleitos, capitaneiam iniciativas para a retirada de animais do edifício, alterando as convenções, submetendo – sem medir as conseqüências jurídicas dos seus atos – os condôminos que criam cães e gatos a constrangimentos ilegais, que podem desaguar nas delegacias de polícia se a pessoa constrangida tiver a mínima noção dos direitos que o assistem nessa relação de convivência condominial.

É, pois, entendimento assentado em bases jurídicas afinadas com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade que somente incômodo extraordinário pode questionar a presença de animais em condomínios.

Se o cão, por exemplo, late quando seu dono chega em casa, fazendo-lhe festa por sua chegada, esse comportamento não pode ser considerado um incômodo à vizinhança. Se, da mesma forma, alguém bate à porta do apartamento e o animal late, isso não pode ser considerado incômodo extraordinário.

Essas situações rotineiras não constituem motivo para a retirada do cão do condomínio. São reações normais do animal que convive com seres humanos. Se assim pudesse ser considerado, certamente não haveria um só condomínio com crianças nas suas unidades, pois é corriqueiro e faz parte da vida o alvoroço de crianças brincando nos playgrounds, correndo pelas escadas, gritando e sorrindo.

Somente se considerariam anormais e extraordinários latidos intermitentes e constantes. Nesse caso, a hipótese não é a de se retirar o animal da unidade do condômino, mas sim de se saber qual a razão (certamente maus tratos) que estaria levando o animal a desconforto tal capaz de fazê-lo manifestar a sensação de mal estar através de latidos intermitentes.

Obrigar, forçar, oprimir o condômino a retirar seu animal da sua convivência porque há pessoas no condomínio que não gostam de animais é coisa do passado, anterior a 1988, quando não existia a proteção constitucional expressa na Lei Maior do País.

A proibição da existência ou permanência de animais em Condomínio há de ser enfrentada com o ajuizamento de Ação de Nulidade da Convenção Condominial por absoluta falta de amparo jurídico, pedindo-se ao Poder Judiciário uma liminar, em Ação Cautelar no Juizo Comum, ou em Processo deflagrado em Juizado Especial, para obstar os efeitos ilegais da referida Convenção.

Há, portanto, premissas que devem orientar a convivência com animais em condomínio:

A primeira é que é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio.

A Constituição Federal, nos seus arts. 5o e 170, asseguram o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade.

E o art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, também da Carta Federal, situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus tratos.

É EXIGÊNCIA CRUEL OBRIGAR CÃES DÓCEIS E DE PEQUENO PORTE A TRANSITAR DE FOCINHEIRA. CÃES BRAVOS DEVEM TRANSITAR PELOS ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO PORTANDO COLEIRA E FOCINHEIRA.

Os cães de grande porte e considerados bravios, devem caminhar pelos elevadores e nas áreas comuns dos condomínios com seus guardiães, sempre portando coleira e focinheira.

Essa exigência, porém, direcionada para cães dóceis e de pequeno porte é decisão condominial dezarrazoada que provoca desconforto desnecessário ao animal que não oferece qualquer tipo de perigo às pessoas. A rigor, decisão dessa índole, que venha a ser adotada pelas administrações dos condomínios, é inconstitucional, pois a manutenção de instrumento que dificulta a articulação, a liberdade de movimentos, impõe limitação à livre respiração e impinge desconforto e sofrimento ao animal, ainda que transitoriamente, caracteriza prática de crueldade vedada pela Constituição. É, evidentemente, uma forma de desrespeito à dignidade do animal, configurando maus tratos, que deve ser suprimida das iniciativas adotadas por síndicos e assembléias dos condomínios.

Há casos em que pessoas que convivem nos condomínios oferecem perigos que um cão, ou um gato, não oferecem. São usuários de drogas, com atitudes intempestivas, imprevisíveis, violentas, portadores de armas de fogo ou armas brancas, ameaçando vizinhos e transeuntes dentro de condomínios. São pessoas insanas, portadoras de deficiências mentais, que podem a qualquer momento investir contra crianças, idosos ou mesmo seres humanos e até contra animais que se achem no mesmo recinto ou ambiente dentro do condomínio.

Animais são constantes vítimas de pessoas más, que cometem crimes, como envenenamento de cães e gatos em condomínios, liderados por idéias malévolas e ilegais de síndicos que não gostam desses seres.

CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECISÃO DE ASSEMBLÉIA QUE OBRIGA CONDÔMINOS A TRANSITAREM COM SEUS ANIMAIS PELAS ESCADAS, PROIBINDO-OS DE CONDUZIREM-NOS PELOS ELEVADORES

Quanto às proibições ilegais e abusivas do uso dos elevadores para conduzir os animais, devem ser enfrentadas também aí com a propositura de Ação Judicial. Obrigar os animais a subirem escadas é prática de crueldade, vedada pela Constituição, especialmente quando esses são portadores de doenças que possam ser agravadas com o movimento (cardiopatas, neuropatas etc), ou mesmo quanto aos animais idosos, já impedidos pela idade de subir e descer escadas.

É incontestável que o direito de ir e vir do guardião do animal estende-se a este. E qualquer decisão de assembléia condominial em sentido contrário, caracteriza-se como constrangimento ilegal previsto no art. 146 do Código Penal Brasileiro, além de constituir crime ambiental, art. 32, da Lei 9.605/98 (crime de maus tratos), comportando, inclusive, a adoção de providências policiais e judiciais para conter o ilícito.

De igual modo, as abordagens verbais ou escritas feitas por vizinhos, síndicos ou porteiros, aos condôminos que têm animais nas suas companhias, com o propósito de constranger-lhes obrigando-os a transitar pelas escadas, proibindo-os de utilizarem o elevador, configuram também constrangimento ilegal, a ser coibido com queixa policial contra o autor do fato.

QUANTIDADE DE ANIMAIS NAS UNIDADES. O DIREITO DE PROPRIEDADE ASSEGURA AO CONDÔMINO A MANUTENÇÃO DE QUANTIDADE QUE LHE PAREÇA RAZOÁVEL DENTRO DA SUA UNIDADE

A quantidade de animais dentro da unidade residencial, ou de trabalho, é algo que deve ser determinado por quem a ocupa. Se o condômino acha que pode conviver com mais de um, ou de dois, ou de três, ou de cinco animais, é uma avaliação sua e uma decisão que lhe cabe tomar dentro do direito que detém de reger a sua propriedade, assegurado pela Constituição Federal.

Os vizinhos, ou o síndico, não podem interferir na vida intra proprietatis do condômino.

Cabe ao condômino, que mantém os animais em sua unidade, observar o asseio e a higienização do local, dispensando-lhes os cuidados necessários à saúde (vacinação, tosa e banho regulares); cuidados médicos que lhes proporcionem conforto e bem estar; contratar pessoas para cuidar deles, de forma a que estejam sempre bem, mantendo-se a unidade em condições normais de habitação.

PROIBIÇÃO A VISITANTES DE ACESSAREM AO CONDOMÍNIO ACOMPANHADOS DE ANIMAIS. ILEGALIDADE

A proibição a visitantes de acessarem ao condomínio acompanhados de animais é ato inconstitucional e ilegal.

Configura-se aí constrangimento ilegal, ensejando pedido de indenização por dano moral, tanto ao guardião do animal, quanto ao condômino que iria receber a visita do guardião.

Aplicam-se a essa hipótese todos os fundamentos discorridos no corpo do presente parecer.

III – CONCLUSÃO

Concluindo, cabe a orientação jurídica que se registra a seguir:

a) é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais doméstico, especialmente de cães e gatos, em condomínio, vez que tal proibição afronta a Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.

b) os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem

(1) registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal;

(2) propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda;

(3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembléia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades;

(4) propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas;

(5) propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador;

(6) propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador;

(7) propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais;

(8) propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.

c) é ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembléia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.

É o Parecer, smj.

Salvador, 7 de julho de 2007

ANA RITA TAVARES
Advogada e Consultora Jurídica

OAB.BA 8131