Quem tiver abrigo pode pedir ajuda ao Estado

De: beth pet <bethpet.rio>
Data: 30 de maio de 2011 16:37
Assunto: Quem tiver abrigo pode pedir ajuda ao Estado

AmigosVcs se lembram do caso de ILHABELA – S.P., em que o Juiz deu ganho de causa a um abrigo de animais e determinou que a Prefeitura construisse um novo abrigo e doasse
ração para eles ?

Agora, em Caxias do Sul, temos outro exemplo de decisão Judicial, favorável aos animais, quando reconhece através de ação movida pelo Ministério Público, o DEVER do Estado, determinado pela Constituição Federal, em cuidar de nossa Fauna e de nossa Flora.
Por isso, quem tiver abrigo e estiver com dificuldades,deve entrar com ação no Ministério
Público pedindo ajuda ou ressarcimento ao Estado.
Pode procurar esclarecimentos na Justiça Gratuita.
ATUALMENTE A PREFEITURA DE CAXIAS DE SUL, CASTRA E CHIPA ANIMAIS DE RUA. 700 castrações mensais são patrocinadas pela Prefeitura de Caxias do Sul, que ainda repassa 25 mil mensais p a ONG SOAMA, além de ter cedido um local p abrigar os cães.
Ano passado, foram castrados 5.479 caninos e 4.643 felinos.”

Com a interferência do Ministério Público, é possivel , sim !!!

Beth Ribas

COMUNICADO DO MINISTÉRIO O À IMPRENSA

Estado do Rio Grande do Sul
Ministério Público

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
terá que realizar obras na Chácara da SOAMA

Após a comprovação da degradação ambiental que vem ocorrendo em área municipal e das más condições em que estão abrigados os cachorros
recolhidos pela Soama, Sociedade Amigos dos Animais, a Prefeitura de
Caxias do Sul foi condenada a uma indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O valor será apurado em liquidação de sentença, além disso, a prefeitura terá que providenciar a reformulação da chácara.

Denúncia

Motivado por denúncias de vizinhos do local e da própria Soama, o
Ministério Público de Caxias do Sul, por meio da titular da 1ª Promotoria
de Justiça Especializada, Janaina De Carli dos Santos, moveu uma Ação
Civil Pública contra o Município de Caxias do Sul, solicitando melhorias
na chácara, a fim de cessar os danos ambientais e os maus tratos aos
animais que ali se encontram abrigados.

As reclamações foram referentes à contaminação das águas, odor,
maus-tratos dos animais, entre outros problemas ambientais. Sendo assim, o MP de Caxias do Sul solicitou que o município tomasse as providências específicas para diminuir a degradação ao meio ambiente.

Em sentença proferida na ação civil pública, em 25 de maio do corrente
ano, a Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Caxias do Sul,
Maria Aline Fonseca Bruttomesso, deixou claro que a responsabilidade
pelas melhorias são totalmente do município pois, “a precaução e a
prevenção de danos ambientais são obrigações do Poder Público e da
coletividade. Ocorre que estes foram violados pelo Poder Público, uma vez
que deixou de fiscalizar a área da Chácara da SOAMA,
sendo sua
responsabilidade e obrigação a precaução e a prevenção de danos
ambientais”. Ela também afirma que, além do princípio da legalidade, foi
violado o da moralidade, pois a preservação do meio ambiente com o
objetivo de manter a sustentabilidade social é uma obrigação moral da
Administração Pública.

Maiara Calgaro
Assessoria de Imprensa
Ministério Público – Região da Serra
imprensacaxiasdosul

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